CONTATO

quarta-feira, 29 de março de 2017

FALECIMENTO DO EMPREGADO: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS


QUAIS SÃO AS VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE ÓBITO DO EMPREGADO

Em caso de funcionário que vem a óbito, que é um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, portanto extinguir-se automaticamente o contrato de trabalho a partir da data do óbito.
O curioso é que a lei para fins de cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio, o que é um absurdo pois todos nós sabemos que podemos falecer a qualquer momento, portanto avisados todos estamos, mas isso é apenas uma observação e vamos nos ater a lei que neste caso não garante o pagamento do aviso prévio.
Quanto ao valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil 8.858/80 que em seu Art. 1º o seguinte – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
Indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento
.
Vamos as duas situações para este caso:

1ª QUANDO O EMPREGADO TEM MENOS DE 1 ANO DE TRABALHO

Seus sucessores ou dependentes terão direito a receber do empregador as seguintes verbas rescisórias:
    • Saldo de salário, que são os dias que a pessoa trabalho depois de ter recebido o último salário, por exemplo trabalho o mês todo de novembro, recebeu o salário deste mês no quinto dia útil do mes de dezembro e faleceu no dia 15 de Dezembro, neste caso o saldo de salário é de 15 dias trabalhado;
    • 13º salário;
    • Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional;
    • Salário-família; conforme regra para este direito;
    • FGTS do mês anterior (depósito);
    • FGTS da rescisão (depósito);
    • Saque do FGTS – código 23.

2ª QUANDO O EMPREGADO TEM MAIS DE 1 ANO DE TRABALHO.

  • Saldo de salário; igual a exemplo acima;
  • 13º salário;
  • Férias vencidas;
  • Férias proporcionais;
  • 1/3 constitucional sobre férias vencidas e proporcionais;
  • Salário-família;
  • FGTS do mês anterior (depósito);
  • FGTS da rescisão (depósito);
  • Saque do FGTS – código 23.

INSTRUÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, conforme prevê a lei civil 8.858/80 em seu Art. 1º conforme esclarecimento acima, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento neste caso na data do óbito.
O que os dependentes devem providenciar junto ao seu advogados para a empresa:
1) Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte;
2) No caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte;
3) Alvará judicial.
Estas certidões o seu advogado de preferência saberá que devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS. (Recomendação)
Caso haja dúvidas em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento.
Nota: Conforme julgados abaixo, ainda se observa a divergência jurisprudencial entre as instâncias da Justiça Trabalhista.
Entretanto, na Corte Maior desta justiça há entendimento de que a ruptura do contrato de trabalho, por força do falecimento do empregado, não está prevista nas hipóteses relacionadas no texto da lei.
E há também, a dúvida quanto ao verdadeiro destinatário (herdeiro) do crédito existente, justificaria o pagamento após o prazo de 10 dias.
  • Empresa é isenta de pagar multa por atraso em caso de falecimento do empregado;
  • Rompimento do contrato por morte afasta multa imposta ao empregador;
  • Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por falecimento.
Nada obsta que a empresa opte pelo depósito judicial no prazo legal, o qual ficará à disposição dos dependentes ou sucessores que comprovarem estar habilitados perante a justiça, ocasião em que poderão retirar o valor depositado.
É importante que tenha bastante atenção para este último parágrafo.
Para que os dependentes possam ter direito à pensão por morte é preciso comprovar que o falecido era empregado ou, não sendo, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento.

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- Roteiro de Procedimentos:
I - Contrato de trabalho
O contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso firmado entre o empregado e o empregador.
Com o falecimento do empregado esse contrato extingue-se automaticamente.
Fundamentação: art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
II - Procedimentos
O empregador, após a morte do trabalhador, deve providenciar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a anotação no livro de registro dos empregados.
Nesse caso, deve anotar no campo data da saída, o dia do óbito do empregado e efetuar a rescisão contratual por falecimento.
Fundamentação: art. 29, §§ 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.
II.1 - Falecimento decorrente de acidente de trabalho
A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Desde 1º de janeiro de 2017, referida multa pode variar de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), podendo ser sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizar o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo o prazo mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a empresa não está excluída da multa administrativa.

Consideram-se autoridades públicas reconhecidas para tal finalidade os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos estados, os comandantes de unidades militares do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar), prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais e de asilos oficiais e servidores da administração direta e indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, quando investidos de função.
Exclui a multa administrativa, a CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.
Para saber mais sobre o acidente de trabalho consulte o nosso Roteiro "Acidente de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos"
Fundamentação: art. 22 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 37 da Lei Complementar nº 150/2015; art. 286 do Decreto nº 3.048/1999; art. 331 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015; art. 2º da Portaria Interministerial MF/MPS nº 8/2017.
II.2 - Responsável pelo recebimento das verbas rescisórias
Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

As quotas atribuídas aos menores devem ficar depositadas em conta poupança, rendendo juros e correção monetária, e só devem ser disponibilizadas após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para:
a) aquisição de imóvel destinada à residência do menor e de sua família; ou
b) dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
A condição de dependente habilitado deve ser declarada em documento fornecido pela Previdência Social, onde deve constar obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.
Na falta de dependentes, terão direito ao recebimento das quotas os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.
No caso de não existir dependentes e sucessores, os valores deverão ser depositados em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou do Fundo de participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP.
Fundamentação: art. 1º da Lei nº 6.858/1980; arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 85.845/1981.
III - Verbas rescisórias
A rescisão contratual por falecimento equipara-se, para fins de pagamento, ao pedido de demissão. Neste caso, são devidos aos dependentes do empregado falecido as seguintes verbas rescisórias:
a) antes de completar 1 (um) ano de serviço:
- saldo de salário;
- 13º salário proporcional acrescidas de 1/3 (um terço);
- férias proporcionais;
- saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos dependentes habilitados.
b) 1 (um) ano ou mais de serviço:
- saldo de salário;
- 13º proporcional;
- férias vencidas (se houver) acrescidas de 1/3 (um terço);
- férias proporcionais (se houver) acrescidas de 1/3 (um terço).

Não é devido o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% (quarenta por cento) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Fundamentação: arts. 146 e 147 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 3º da Lei nº 4.090/1962; art. 3º da Lei nº 4.749/1965; art. 7º do Decreto nº 57.155/1965.
III.1 - Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Para levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS devem ser apresentados os seguintes documentos:
a) Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou Declaração de dependentes habilitados à pensão, fornecida pelo Órgão pagador da pensão, custeada pelo Regime Jurídico Único; assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados:
- a logomarca/timbre do órgão emissor;
- a data do óbito;
- o nome completo;
- a inscrição PIS/PASEP;
- o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e discriminado, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão.
Além disso, devem ser apresentados os seguintes documentos complementares:
a) Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), para as rescisões e de contrato de trabalho efetuadas até 31.1.2013, ou Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT) ou Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) homologado quando legalmente exigível, para o contrato de trabalho extinto pelo óbito, se apresentado;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou declaração das empresas que comprove vínculo empregatício;
c) Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP do titular;
d) documento de identificação do solicitante.
Fundamentação: códigos de saque 23 e 26 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada aprovado pela Circular CEF nº 742/2016.
III.2 - Prazo para pagamento
Na rescisão contratual por falecimento não há o aviso-prévio, por isso entende-se que a empresa deve respeitar as regras contidas no artigo 447, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Desta forma, a empresa tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do óbito, para efetuar o pagamento aos dependentes ou sucessores.
Fundamentação: art. 477, § 6º, "b" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); art. 23 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.
IV - Seguro-Desemprego
Os dependentes não têm direito ao recebimento do seguro-desemprego, uma vez que, trata-se de direito pessoal e intransferível do trabalhador.
Cumpre esclarecer que, o seguro-desemprego será cancelado na ocorrência de morte do segurado.
Fundamentação: arts. 6º e 8º da Lei nº 7.998/1990.
V - Homologação da rescisão contratual
No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual deve ser prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública.
Referida declaração só é aceita se constarem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Fundamentação: art. 14 da Instrução Normativa MTE nº 15/2010.
VI - Jurisprudência
MULTA DO ART. 477, parágrafo 8º, DA CLT. INDEVIDA. Tendo a rescisão contratual ocorrido em 21.03.2014 (sexta-feira), devido ao falecimento da obreira na aludida data, enquanto o início da contagem do prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6º, da CLT no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 24.03.2014 (segunda-feira), tem-se por tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada em 02.04.2014, a título de verbas rescisórias. Com efeito, incabível se afigura a multa perseguida (TRT 2ª Região - 11ª Turma - RO 20160253866 - Relator: Sergio Roberto Luduvice - Data da publicação: 3.5.2016).
Multa do art. 477 da CLT. Falecimento do empregado. Mesmo que ainda não definidos os dependentes e herdeiros, cabia à reclamada proceder ao pagamento das verbas rescisórias, por meio de ação consignatória, dentro de prazo razoável, notadamente porque tais parcelas são revestidas de caráter alimentar, eximindo-se, assim, da sanção moratória. Hipótese que não se cogita no caso vertente. Apelo não provido. Multa. Embargos protelatórios. Da análise dos autos, depreende-se que, de fato, a reclamada opôs embargos declaratórios manifestamente infundados e protelatórios, suscitando omissão inexistente, pretendendo, na verdade,o reexame do julgado, por meio de remédio jurídico impróprio. Inequívoco o enquadramento na cominação de que trata o art. 538 do CPC. Apelo não provido (TRT 2ª Região - 18ª Turma - RO 20150727474 - Relator: Lilian Gonçalves - Data da publicação: 24.8.2015).
Extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Multa do art. 477 da CLT. A multa do art. 477 da CLT é devida quando a ação de consignação em pagamento é ajuizada após 20 dias do falecimento, ou seja, o dobro do prazo fixado no par. 6º do citado dispositivo. Isso porque o art. 217, II do CPC proíbe a citação do cônjuge ou dos parentes do falecido nos sete dias seguintes ao óbito, e o art. 477, par. 6ª da CLT prevê o prazo de 10 dias para a quitação das verbas rescisórias. A ausência de previsão para pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá pelo falecimento do empregado não autoriza o empregador a protelar indefinidamente o cumprimento da obrigação, que decorre de lei. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento (TRT 2ª Região - 11ª Turma - RO 20150570540 - Relator: Eduardo de Azevedo Silva - Data da publicação: 1.7.2015).
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. BENEFICIÁRIOS. LEI 6.858/80. Na hipótese de falecimento do empregado, a legitimidade para recebimento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, é determinada pela Lei 6.858/80, que estabelece quais são os beneficiários das verbas não recebidas em vida pelo 'de cujus'. Recurso Ordinário improvido para manter a sentença que determinou o levantamento parcial dos valores pela guardiã do dependente menor do falecido e o depósito do restante em caderneta de poupança (TRT 2ª Região - 5ª Turma - RO 20150124931 - Relatora: Sonia Maria Lacerda - Data da publicação: 27.2.2015).
VII - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT
1 - Os dependentes do empregado falecido têm direito ao recebimento do seguro-desemprego?
Os dependentes não têm direito ao recebimento do seguro-desemprego, uma vez que esse benefício é pessoal e intransferível.
Fundamentação: "caput" do art. 6º da Lei nº 7.998/1990.
2 - No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual deve ser prestada?
Sim. No caso de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é prestada aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.
Fundamentação: "caput" do art. 14 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010.

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